Diário da República n.º 109/1992, Série I-A de 1992-05-12

Lei sobre Objecção de Consciência

Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador designado a autoridade central, prevista no artigo 6.º

Torna público ter a Lituânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público ter a Polónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 7 de Novembro de 1991, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos