Diário da República n.º 109/1996, Série I-A de 1996-05-10

Altera a Lei Orgânica do XIII Governo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/45/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos problemas sanitários referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes