Diário da República n.º 109/1997, Série I-A de 1997-05-12

Indulta, na parte não cumprida, a pena unitária de prisão em que foi condenada Pascale Laeser, por razões humanitárias

Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias

Reforça os direitos das associações de mulheres

Torna público ter a Roménia assinado, em 18 de Março de 1997, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, tendo entrado em vigor em 1 de Maio de 1993

Altera o Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, por forma a possibilitar a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, criado pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro

Cria o Instituto para a Inovação da Formação (INOFOR), que visa a promoção e difusão da inovação na formação profissional

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

Estabelece os valores de remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira