Diário da República n.º 109/1997, Série I-B de 1997-05-12

Aprova a tabela de coeficientes a aplicar na actualização das remunerações que servirão de base de cálculo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, com início em 1997

Fixa a tabela das taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos do continente e dos Açores. Revoga a Portaria n.º 202/96, de 5 de Junho

Aprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades Europeias e da Cooperação Externa

Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres