Diário da República n.º 109/1998, Série I-A de 1998-05-12

Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português

Altera os artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil

Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro (aprova o Regulamento Consular)

Torna público ter a República Popular da China designado as autoridades centrais na Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro das Actas Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965

Cria o cargo de subdirector-geral na Direcção-Geral de Marinha

Altera o artigo 146.º do Código de Processo Civil

Estabelece as medidas de articulação e coordenação das entidades competentes em matéria de estabelecimentos de restauração de bebidas no recinto da Exposição Internacional de Lisboa - EXPO 98

Aprova as normas de execução do orçamento da segurança social para 1998

A notificação judicial avulsa pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil