Diário da República n.º 109/2000, Série I-A de 2000-05-11

Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global, S. G. P. S., S. A.

Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes

Altera o Decreto-Lei n.º 196/97, de 31 de Julho, que aprova o rendimento mínimo garantido