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Diário da República n.º 109/2012, Série I de 2012-06-05
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Decreto-Lei n.º 117/2012
Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º
2002/15/CE
, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002
Emitente:
Ministério da Economia e do Emprego
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Ministério da Economia e do Emprego
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