Confirma e ratifica um acôrdo entre Portugal e outras nações sôbre a conservação ou o restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra
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DRE
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - 1.ª Divisão