Diário do Govêrno n.º 11/1923, Série I de 1923-01-17

Considera ao abrigo das disposições da lei n.º 1355 o pessoal da secretaria do Montepio Oficial

Aprova o regulamento literário do Colégio Militar

Manda criar selos postais comemorativos do aniversário do raid Lisboa ao Rio de Janeiro - Torna obrigatória a afixação dos referidos sêlos na franquia das correspondências trocadas nos dias 30 e 31 de Março e 1 de Abril de 1923

Autoriza a Companhia de Seguros Marte, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos

Retira a autorização concedida à Companhia de Seguros Lloyd Transatlântico, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, para exercer a sua indústria em Portugal

Declara livre em todo o país desde 15 de Janeiro de 1923 o trânsito de palha, aveia e fava, sem necessidade de guias a que se refere o edital de 26 de Dezembro de 1922