Diário do Govêrno n.º 11/1928, Série I de 1928-01-14

Abre um crédito para refôrço da dotação orçamental inscrita sob a rubrica «Festividades nacionais»

Abre um crédito para reembolsar as colónias das despesas ali realizadas com a manutenção de deportados

Abre um crédito para refôrço da dotação orçamental destinada a despesas imprevistas de ordem pública em todo o País

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Roriz, concelho de Santo Tirso

Define o que seja horário fabril na sua aplicação a oficiais e mais funcionários que prestam serviço na Direcção das Construções Navais e sua Secção da Cordoaria

Determina que para cumprimento das disposições dos decretos n.os 3293 e 6816 sejam as respectivas condições físicas de admissão do pessoal da aeronáutica naval e submersíveis agrupadas numa tabela com a designação de D/, anexa ao presente decreto

Rectificação ao decreto n.º 14029, que aprova o regulamento sôbre cargas a granel, de convés e perigosas, e classifica as substâncias perigosas

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de Conciliação, Regulamento Judicial e Arbitragem assinado pelos Plenipotenciários de Portugal e da Bélgica, em Bruxelas, em 9 de Julho de 1927

Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as quatro Convenções assinadas pelos Plenipotenciários de Portugal e da Bélgica, em Loanda, em 19, 20, 21 e 22 de Julho de 1927, regulando assuntos que interessam às colónias de Angola e do Congo Belga

Cria um vice-consulado de Portugal em Pretória

Extingue o fundo especial denominado Fundo de viação e turismo - Cria o Fundo de viação e o Fundo dos serviços de turismo

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5122, que autoriza a Companhia do Papel do Prado a fazer uma emissão de obrigações

Aprova o regulamento e seu anexo do serviço de saúde do Caminho de Ferro Mineiro do Lena

Ratifica a nomeação do magistrado do Ministério Público encarregado de proceder à sindicância aos serviços das Direcções Gerais do Ensino Primário e Normal e Secundário e à Repartição das Construções Escolares - Reveste o referido magistrado dos poderes necessários para rápida e eficazmente agir - Abre um crédito para pagamento dos abonos e mais despesas provenientes da execução do presente diploma

Organiza o curso técnico da secção feminina do Instituto do Professorado Primário Oficial Português, a que se refere o § único do artigo 2.º do decreto n.º 14088