Diário do Govêrno n.º 11/1931, Série I de 1931-01-14

Determina que a Escola de Enfermagem dos Hospitais da Universidade de Coimbra passe a denominar-se Escola de Enfermagem do Dr. Angelo da Fonseca

Fixa a lotação do Reformatório de Lisboa (para o sexo feminino) em um mínimo de 100 internadas

Rectificação à portaria n.º 6996, que esclarece a quem cabe o pagamento das custas nas avaliações requeridas por inquilinos ou senhorios por motivo de trespasse ou novo arrendamento de estabelecimentos comerciais ou industriais

Simplifica a liquidação e cobrança da verba global a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1274 a pagar pelas sociedades anónimas, sociedades por cotas, firmas em nome colectivo ou individual, nacionais ou estrangeiras, que, sob qualquer forma ou denominação, exerçam a indústria ou comércio bancário

Dá nova redacção ao n.º 5.º e § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 17335 e acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do decreto n.º 17701 (Código para a concessão de pensões)

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Manda inscrever uma verba no capítulo 11.º, artigo 279.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada à compra de um automóvel

Carta de Confirmação e Ratificação do Protocolo relativo a modificações introduzidas nos artigos 34.º e 40.º da Convenção Internacional sôbre navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919

Torna público ter o Governo dos Países Baixos ratificado a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris em 21 de Junho de 1926, tornando esta ratificação extensiva, sob reserva, às Índias Neerlandesas

Extingue a oficina de carpintaria na Escola Industrial e Comercial de Nun'Álvares, em Viana do Castelo, e restabelece a de entalhador