Diário do Govêrno n.º 11/1932, Série I de 1932-01-14

Autoriza a Administração e Inspecção Geral das Prisões a contratar um contabilista para reorganizar a contabilidade e a parte administrativa de todos os estabelecimentos dependentes daquela Administração e Inspecção Geral

Manda que a caução mínima para os bancos e banqueiros serem autorizados a negociar em cambiais possa ainda ser reduzida, quando não haja inconveniente, por despacho do Ministro das Finanças, sôbre parecer fundamentado da Inspecção do Comércio Bancário

Dá nova redacção ao artigo 127.º do decreto n.º 5571, que regula os vencimentos das praças da armada quando em marcha fora da sede da sua unidade

Estabelece que nas escolas cujas organizações permitam a realização de exames em Outubro estes se efectuem de 1 de Outubro a 15 de Novembro

Fixa as normas para a eleição dos representantes dos professores auxiliares, agregados e livres, assistentes e estudantes dos respectivos estabelecimentos de ensino ao Senado Universitário

Determina que os indivíduos com o segundo curso de habilitação para o pôsto de sargento e que provem destinar-se ao corpo de sargentos condutores de obras militares possam matricular-se no curso de mestre de obras da Escola Industrial de Machado de Castro, de Lisboa, com dispensa de várias disciplinas

Determina que para o provimento dos lugares de professores das escolas agrícolas só sejam admitidos indivíduos do sexo masculino

Fixa o deficit do trigo no corrente ano cerealífero no distrito de Ponta Delgada, autoriza a importação dêsse cereal pelas fábricas de moagem do mesmo distrito e estabelece o respectivo direito aduaneiro