Diário do Govêrno n.º 11/1933, Série I de 1933-01-13

Reforça as dotações orçamentais do Reformatório de S. Fiel

Providencia sôbre a forma de pagamento aos indivíduos requisitados ao Comissariado do Desemprêgo e estabelece as normas a seguir quanto à requisição dos mesmos e sua retribuïção

Dispensa a cobrança dos direitos de exportação, devidos pelos mostruários exportados temporàriamente com destino à Feira de Amostras de Lourenço Marques e que pelos expositores forem oferecidos à Repartição das Indústrias da mesma cidade

Rectificação ao n.º 3.º da portaria n.º 7422, que autoriza a Direcção da Arma de Engenharia a expedir as indicações necessárias para reduzir quanto possível o expediente actualmente empregado nos processos de arrendamento da propriedade militar e venda dos seus produtos

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para reparação dos portos do distrito da Horta

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da Biblioteca Popular Central de Lisboa

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do disposto no artigo 125.º do decreto n.º 20860, que aprova o regulamento da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22080, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para satisfazer as cotas em débito à União Geodésica e Geofísica Internacional