Diário do Govêrno n.º 11/1934, Série I de 1934-01-13

Determina quais as taxas aplicáveis na liquidação do imposto sôbre sucessões e doações, em que valores elas incidem e qual a forma de processo a observar para a sua liquidação

Torna público terem os Estados Unidos do Brasil denunciado, em 8 de Dezembro de 1933, o Acôrdo relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, assinado em Madrid em 14 de Abril de 1891 e revisto em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911 e na Haia em 6 de Novembro de 1925

Aviso que torna público ter sido determinado, por despacho ministerial, que sôbre as pensões e vencimentos dos funcionários coloniais a receber na metrópole, quando as respectivas procurações sejam passadas ao agente geral das colónias, se cobrem várias percentagens, as quais darão entrada nos fundos próprios da mesma Agência Geral

Abre um crédito a favor do Ministério da Instrução Pública destinado a ocorrer aos encargos com os vencimentos de dois professores da extinta Faculdade de Letras do Pôrto nomeados professores provisórios dos liceus

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 2.ª série de 1934, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 6 por cento, pagável aos trimestres

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 3.ª série de 1934, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 6 por cento, pagável aos trimestres