Diário do Govêrno n.º 11/1939, Série I de 1939-01-13

Determina que continue em vigor no corrente ano agrícola o disposto no decreto-lei n.º 28151, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 28757 (auxílio financeiro aos produtores de azeite)

Proíbe a importação nas colónias portuguesas de mercadorias originárias da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas