Diário do Govêrno n.º 11/1940, Série I de 1940-01-13

Autoriza a Câmara Municipal da Golegã a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Câmara Municipal do Barreiro a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica apresentado certas reservas relativamente à adesão da Eslováquia à Secretaria Internacional de Higiene Pública, nos termos do Acôrdo assinado em Roma em 9 de Dezembro de 1907, em virtude das actuais circunstâncias, e ter a Legação da Hungria em Roma comunicado a adesão do seu Govêrno ao Acôrdo Internacional assinado em Roma, na mesma data, para a criação de uma Secretaria Internacional de Higiene Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Comissariado do Desemprêgo em vigor no ano económico de 1939 para pagamento de despesas com transportes de pessoal em anos económicos anteriores

Manda observar as instruções para cumprimento do disposto no artigo 17.º do decreto-lei n.º 28906, que estabelece o novo regime cerealífero