Declaração ao decreto n.º 34352, que autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones respeitante ao estôrno a efectuar nas contas da gerência da mesma Administração Geral relativa aos anos de 1940, 1941 e 1942
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas ter a devida execução, o decreto n.º 9802, que homologa os estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa