Diário do Governo n.º 11/1954, Série I de 1954-01-19

Designa os dias que as Câmaras Municipais da Feira, Funchal e Mourão ficam autorizadas a considerar como feriado municipal

Dá nova delimitação às zonas de terrenos da bateria da Parede - Revoga o Decreto de 1 de Dezembro de 1913

Fixa em $05 por litro a taxa a que se refere o Decreto-Lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1954