Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas
Faculta a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações ao pessoal que foi reintegrado nos quadros dos estabelecimentos e serviços do Ministério da Saúde e Assistência