Diário do Governo n.º 11/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-01-14

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação ou as câmaras municipais a pagar em prestações anuais, até ao máximo de dez, as indemnizações de montante superior a 1000 contos devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Fundo ou autarquias

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos, na campanha vinícola de 1974-1975

Torna público ter o Governo Português aceite as Resoluções 31 e 33 adoptadas pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes da Comissão Económica para a Europa