Diário da República n.º 11/1977, Série I de 1977-01-14

Encarrega os Ministros das Finanças, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de apresentarem uma solução relativa ao estabelecimento de novas tabelas de fretes marítimos no tráfego com os arquipélagos da Madeira e dos Açores

De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976

Fixa os preços máximos de venda ao público de peixe congelado

Reconhece a necessidade de reestruturação urgente da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

Estabelece normas relativas ao pagamento de contribuições em dívida à Caixa de Previdência dos Comerciantes

Mantém aos CTT a atribuição de proteger as instalações receptoras de radiodifusão contra as perturbações produzidas por interferências de origem industrial