Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14

Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente do conselho fiscal da PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., o Dr. Alexandre Augusto Morais Guedes de Magalhães e nomeia em sua substituição o Dr. Ludovico Lázaro Morgado Cândido

Concede o aval do Estado ao empréstimo, no valor de 19367250 francos franceses, que a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., vai contrair na ordem externa

Concede o aval do Estado ao empréstimo a contrair pelo Banco de Fomento Nacional junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau no montante de 20 milhões de marcos alemães

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1982

Autoriza o Banco do Brasil, S. A., a elevar de 406000 contos para 841000 contos o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal

Dá nova redacção ao artigo 364.º do Regulamento das Alfândegas

Fixa o preço de venda ao público do tabaco marca SG Pack Long Size

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Organização e de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas

Aprova o programa de estágio dos concursos a que se refere o artigo 138.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho (Direcção-Geral das Alfândegas)

Altera o Decreto-Lei n.º 503/76, de 30 de Junho (transmissão de bens em que sejam intervenientes instituições de segurança social)

Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas para o amendoim e outros alimentos para consumo humano

Regula situações não previstas no Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de Maio (extingue o FFH)