Diário da República n.º 11/1984, Série I de 1984-01-13

Altera o quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Coordenação Comercial

Atribui a vários municípios subsídios de emergência a título de comparticipação nas despesas a realizar com obras de reconstrução

Adita uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho, que estabelece normas sobre os exames extraordinários de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior

Atribui incentivos para a deslocação e fixação de funcionários ou agentes na Região Autónoma dos Açores

Restringe a admissão de pessoal na função pública regional e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento