Diário da República n.º 11/1986, Série I de 1986-01-14

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 56/85, de 8 de Novembro (nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários secretários de Estado)

Estabelece disposições relativas à realização de consenso público para adjudicação do fornecimento de refeições a servir nos refeitórios da Administração Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 32127 contos

Torna público terem sido adoptadas trocas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Dezembro de 1985

Autoriza a celebração de contratos de concessão para a pesquisa de espólios com interesse histórico, arqueológico e artístico existentes nas águas jurisdicionais da Região com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras