Diário da República n.º 11/1991, Série I-A de 1991-01-14

À Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211(suplemento), de 12 de Setembro de 1990

Torna público ter a União Soviética aderido, a 13 de Novembro de 1990, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, emendada pelo respectivo Protocolo Adicional

Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado, a 5 de Outubro de 1990, em Paris, o instrumento de ratificação do Protocolo Referente à Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra

Torna público ter o Governo da República de Angola depositado, a 30 de Outubro de 1990, junto do Governo da República Francesa, o instrumento de adesão ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra

Autoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a título excepcional, a adjudicar todas as obras necessárias à reparação do molhe de abrigo da Baleeira, bem como as de defesa de emergência na ilha de Faro e na Praia da Vagueira (Vagos), por ajuste directo, com dispensa de concurso

Integra os trabalhadores da Casa do Pessoal e dos lares de enfermagem do Hospital de São João no quadro deste Hospital

Cria, na Região Autónoma dos Açores, o sistema de crédito à aquisição de terra por rendeiros (SICAR)

Abertura de processo de declaração de ilegalidade dos artigos 14.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, relativo à aprovação do Regulamento do Estágio para Solicitadores