Diário da República n.º 11/1992, Série I-A de 1992-01-14

Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 30 de Maio de 1988, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos