Diário da República n.º 11/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-01-14

Autoriza a contracção de empréstimos externos até ao montante equivalente a 400 milhões de contos

Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por Obrigações do Tesouro (OT)

Autoriza a emissão de certificados de aforro até ao montante de 400 milhões de contos

Autoriza a emissão de certificados especiais até ao montante de 37,5 milhões de contos