Aprova diversos modelos de impressos e as respectivas instruções a utilizar nas liquidações, prévias e não prévias, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 50/98, de 4 de Fevereiro
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério das Finanças
Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade