Diário da República n.º 11/1999, Série I-B de 1999-01-14

Aprova diversos modelos de impressos e as respectivas instruções a utilizar nas liquidações, prévias e não prévias, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 50/98, de 4 de Fevereiro