Diário da República n.º 11/2002, Série I-B de 2002-01-14

Aprova os modelos de cartão de identificação dos trabalhadores da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)

Fixa os factores de majoração do crédito fiscal ao investimento baseados, designadamente, na interioridade

Altera o artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho, que aprovou a estrutura orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira