Diário do Govêrno n.º 110/1920, Série I de 1920-05-28

Decreto n.º 6646, revogando o § 1.º do artigo 12.º do decreto n.º 2350, de 20 de Abril de 1916, na parte que proíbe o casamento entre portugueses

Decreto n.º 6647, inserindo determinadas disposições a fim de restringir a saída do ouro do país

Decreto n.º 6648, regulamentando as transferências de praças dentro da guarda fiscal

Rectificação à lei n.º 975, de 25 de Maio de 1920, autorizando a Câmara Municipal de Lamego a construir um caminho de ferro eléctrico que ligue a cidade de Lamego com o caminho de ferro do Douro

Portaria n.º 2297, estabelecendo o tempo de serviço obrigatório para os professores das aulas comerciais e fixando os desdobramentos de turmas para os mesmos professores