Diário do Govêrno n.º 110/1923, Série I de 1923-05-25

Determina que a capela de Santa Marta, sita no lugar de Corroios, freguesia da Amora, concelho do Seixal, distrito de Lisboa, seja definitivamente retirada do culto

Cede à Câmara Municipal do concelho do Seixal, distrito de Lisboa, a antiga capela de Santa Marta, sita no lugar de Corroios, do mesmo concelho, para instalação da escola oficial do ensino primário geral e habitação do respectivo professor

Esclarece as normas de proceder das entidades oficiais, Alfândega e Inspecção de Câmbios, Banco e banqueiros e importadores para o efeito de quaisquer operações cambiais destinadas a pagamentos de importações autorizadas

Transfere a quantia de 44000$00 do artigo 51.º para o artigo 54.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Guerra para 1922-1923, a fim de reforçar a epígrafe «Despesas imprevistas e eventuais»

Determina aos inspectores escolares que promovam a eleição das Juntas Escolares dentro do prazo de quinze dias, comunicando seguidamente à Direcção Geral do Ensino Primário e Normal a sua constituïção definitiva