Diário do Govêrno n.º 110/1925, Série I de 1925-05-20

Faculta aos oficiais do exército de terra e mar na efectividade de serviço o uso e porte de arma de fogo

Estabelece as condições para o preenchimento das vacaturas dos alferes do quadro especial da guarda fiscal e de sargentos ajudantes

Rectificação ao decreto n.º 10768, que abre um crédito para pagamento de melhoria de vencimentos aos operários dos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra

Determina a constituïção de um núcleo de defesa aérea de Lisboa por um grupo mixto de esquadrilhas que se intitulará Grupo Mixto de Esquadrilhas Sacadura Cabral

Cria, no Centro de Aveiro, uma escola de aviação naval, que se intitulará Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho

Altera a área da jurisdição da capitania do pôrto de Viana do Castelo

Altera disposições regulamentares sôbre o horário de trabalho, de molde a garantir uma melhor execução do estabelecido no Decreto n.º 5516