Diário do Govêrno n.º 110/1926, Série I de 1926-05-22

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11669, que cria o Conselho do Protocolo

Aprova alterações e rectificações ao regulamento geral para o serviço da guarda nacional republicana, aprovado pelo Decreto n.º 11560

Abre um crédito destinado à liquidação e ordenamento em conta do ano económico de 1925-1926 de todas as despesas excepcionais resultantes da guerra, anteriores ao ano económico de 1924-1925

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada a «Restituïções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados»

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental inscrita sob a rubrica «Cofre geral de emolumentos do Ministério das Finanças»

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental inscrita sob a rubrica de «Despesas nos termos do Decreto n.º 9761, de 3 de Junho de 1924 - Importância para satisfazer as despesas com as delegações em Londres e Paris e quaisquer outras despesas a que der lugar em Portugal ou no estrangeiro a execução do Decreto n.º 9761»

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na proposta orçamental sob a rubrica «Encargos de juros da dívida flutuante, a fim de se satisfazer a Baring Brothers & Cº, Limited, de Londres, as importâncias de diferenças de câmbios nos pagamentos efectuados de conta do Tesouro e outras despesas respeitantes a encargos da dívida pública»

Considera no estado de meio armamento a canhoneira Roberto Ivens

Aprova a lotação, para completo estado de armamento, da canhoneira Augusto Castilho

Transfere uma quantia para refôrço da verba orçamental destinada a «Pessoal fabril reformado e licenciado»

Transfere dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 as quantias de 200000$00 e 100000$00, respectivamente para refôrço das verbas destinadas a «Oficiais da corporação da armada» e «Subsídios a oficiais da corporação da armada»