Diário do Govêrno n.º 110/1931, Série I de 1931-05-12

Extingue a Inspecção Superior da Administração do Exército e fixa o quadro das inspecções de administração militar

Determina que as capitanias dos portos e delegações marítimas cobrem pelo corte de pedra a taxa de 15$00 por cada 10 metros cúbicos ou fracção, seja a exploração feita com explosivos ou sem êles

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19708, que estabelece subsídios anuais aos postos consulares de 4.ª classe e vice-consulados emquanto nêles se conservarem os funcionários actualmente providos

Torna público ter a Itália depositado nos arquivos do Govêrno Francês, em 14 de Abril de 1931, os instrumentos de ratificação da Convenção de Revisão do Acto Geral de Berlim de 26 de Fevereiro de 1885 e do Acto Geral e Declaração de Bruxelas de 2 de Julho de 1890, assinada em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919

Torna público ter a Itália ratificado o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do referido Estatuto, assinados em Genebra em 14 de Setembro de 1929

Torna pública a adesão de Sua Majestade Britânica pela Colónia e Protectorado da Gambia, Protectorado de Uganda e território sob mandato de Tanganyika à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921

Torna público ter a República Dominicana assinado em 14 de Abril de 1931 o Protocolo relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 1912

Permite o emprêgo de energia eléctrica em alta tensão nas casas de espectáculos

Aprova os modelos de diplomas de director de estabelecimento de ensino particular e de professor do mesmo ensino

Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento para 1930-1931

Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento para 1930-1931

Rectificação ao decreto n.º 19696, que inscreve no orçamento as verbas necessárias para serem pagas as gratificações devidas aos médicos sanitários, professores do curso de medicina sanitária, de Lisboa, nos anos económicos de 1929-1930 e 1930-1931