Torna extensivo à Biblioteca Municipal Central de Lisboa o direito de opção em todos os leilões de livros, manuscritos, estampas, moedas e cartas geográficas concernentes à vida e história de Lisboa, sem prejuízo da prioridade concedida em todos os casos à Biblioteca Nacional e ao Arquivo da Tôrre do Tombo
Confere transitòriamente ao delegado do Govêrno junto da Casa do Douro os poderes legais que, pelo decreto-lei n.º 21833 e mais legislação em vigor, competem à direcção da Federação Sindical dos Viticultores da Região do Douro, actualmente exonerada
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro