Diário do Governo n.º 110/1946, Série I de 1946-05-21

Aprova as Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1944

Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações para reforço da dotação inscrita no artigo 185.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério e inscreve no mesmo orçamento a verba para pagamento de todas as despesas de pessoal e material a realizar pela Comissão de Construções Hospitalares

Estabelece normas para a liquidação da Comissão de Seguros de Guerra - Revoga os artigos 34.º e 36.º e respectivo § único do decreto-lei n.º 31454

Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o batalhão de caçadores do Norte expedicionário a Macau