Diário do Governo n.º 110/1947, Série I de 1947-05-15

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Lajens do Pico com um copista

Constitui uma comissão executiva a fim de prosseguir nos trabalhos relativos à subscrição pública e construção, na cidade de Lisboa, de um monumento aos heróis da ocupação do ultramar português, da iniciativa da Sociedade Histórica da Independência de Portugal, e regula as suas atribuições

Regula o exercício do trabalho caseiro e familiar, autónomo, a que se refere a base IV da lei n.º 1956

Revoga a portaria n.º 11700, que insere disposições relativas ao comércio de vime em bruto e em obra