Diário do Governo n.º 110/1948, Série I de 1948-05-13

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Aljustrel, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Junho

Torna público ter o Governo do Líbano informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês da sua ratificação, em 30 de Janeiro último, de determinados actos do 12.º Congresso da União Postal Universal

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 36547, que estabelece as condições em que os licenciados em Ciências Jurídicas poderão ser nomeados delegados do Procurador da República independentemente de concurso e enquanto não funcionarem nas Faculdades de Direito os respectivos cursos complementares, previstos no decreto-lei n.º 34850

Restabelece os serviços de emissão de vales, embolsos e cobranças entre a colónia de Cabo Verde e a metrópole

Determina que só os proprietários, quer detenham o uso e fruição dos prédios, quer o tenham cedido por qualquer forma ou título, têm legitimidade para pedir, ao abrigo da legislação em vigor, a plantação, reconstituição, substituição, transferência ou conservação de bacelos ou videiras