Diário do Governo n.º 110/1952, Série I de 1952-05-19

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Economia, a condicionar o emprego de matérias-primas escassas, por forma a limitar o seu consumo às aplicações consideradas essenciais

Determina que a campanha lanar de 1952 se regule pelas normas que vigoraram em 1951 e que constam da Portaria n.º 12831