Diário do Governo n.º 110/1968, Série I de 1968-05-08

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23065, que torna extensivo às províncias ultramarinas o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23320, que introduz alterações nas Portarias n.os 21999, 22016 e 22837, relativas aos oficiais dos quadros de complemento

Fixa o montante dos subsídios a conceder, no ano de 1968, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, às organizações civis das províncias ultramarinas que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo de Marrocos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954

Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens de Terra

Incorpora nos julgados municipais de 1.ª classe de Serpa Pinto, Henrique de Carvalho e S. Salvador do Congo, da província ultramarina de Angola, os julgados municipais de 2.ª classe, respectivamente, dos distritos de Cuando-Cubango e da Lunda e de Santo António do Zaire

Permite ao Ministro da Educação Nacional autorizar, sobre proposta fundamentada dos directores das Faculdades de Letras ou de Economia da Universidade do Porto, que os respectivos encarregados de curso atingidos no decorrer de um ano escolar pelo limite fixado para o exercício do cargo permaneçam nele até ao termo desse ano

Estabelece algumas normas para regular os preços a praticar nas transacções com o lúpulo seco e prensado de produção nacional