Diário do Governo n.º 110/1970, Série I de 1970-05-11

Dá nova redacção ao artigo 8.º e ao § 1.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, que fixa a Organização Territorial do Exército, e substitui o mapa anexo n.º 1 referido no § 3.º do primeiro dos citados diplomas

Torna público o texto em francês e português da Convenção Relativa a Marinheiros Refugiados, assinada na Haia em 23 de Novembro de 1957

Torna público ter o Governo da República da Guatemala depositado junto do Departamento Político Federal da Suíça o seu instrumento de ratificação dos Actos obrigatórios da União Postal Universal, assinados em Viena, em 10 de Julho de 1964, no decurso do XV Congresso Postal Universal

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito especial para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde, para o ano em curso, destinado a ocorrer aos encargos com a representação da província na VII Feira Nacional de Agricultura

De receita e despesa para 1970 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar