Diário da República n.º 110/1977, Série I de 1977-05-12

Nomeia o Prof. Doutor Eduardo Correia membro da Comissão Constitucional

Insere disposições relativas a concessão de licenças de férias a militares e civis militarizados

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março

Determina que as categorias do pessoal de enfermagem das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores, constantes dos mapas V e VI, anexos ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, passem a integrar-se em carreiras de acordo com os mapas anexos à presente portaria

Autoriza a EPSI - Empresa de Polímeros de Sines, S. A. R L., a aumentar o seu capital social, através da emissão, ao par, de 1490000 acções do valor nominal de 1000$00 cada uma

Altera, a partir de 1 de Abril de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal no Recife

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda

Estabelece as condições em que deve ser homologada a fusão do Montepio de Beneficência Socorro Mútuo de Coimbrões com o Montepio Vilanovense de Socorro Mútuo Costa Goodolfim

Actualiza os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

Substitui a tabela n.º 3 da farmácia de bordo, determinada no Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, por mais um período de três anos, pela tabela n.º 5 para um determinado tipo de embarcações