Diário da República n.º 110/1978, Série I de 1978-05-13

Concede um aval do Estado a uma operação de crédito intercalar até ao montante de 1500000000$00, nas condições indicadas no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 230/77, de 31 de Agosto

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 28 de Março

Define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo

Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Loures

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias

Fixa uma percentagem mínima das cortiças secundeira e amadia a extrair na campanha de 1978

Manda que seja lançada em circulação uma emissão de selos comemorativa da «Europa 78»

Fixa as remunerações para os gestores nomeados para a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S. A. R. L.