Diário da República n.º 110/1988, Série I de 1988-05-12

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 815415 contos

Designa a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça como serviço gestor do Ministério na atribuição de incentivos para fixação na periferia previstos no Decreto-Lei n.º 45/84

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Análise de Custos a técnicos superiores de 1.ª classe

Actualiza as taxas devidas pela certificação de aeronaves, material aeronáutico e outras

Concede empréstimos para projectos de equipamento social integrados em empreendimentos de habitação a custos controlados de promoção cooperativa pelo Instituto Nacional de Habitação

Alarga a área de recrutamento do cargo de chefe da Divisão de Organização e Informática do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 719903 contos

Fixa em 1202 contos o rendimento de referência válido para o território nacional

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Empresas da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém. Altera os quadros do anexo I da Portaria n.º 317-B/86, de 24 de Junho

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro