Diário da República n.º 110/1992, Série I-B de 1992-05-13

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1991 no montante de 255154 contos

Aprova a denominação «Vinho Regional das Terras do Sado» e estabelece as condições das suas produção e comercialização

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional Agrícola de Torres Vedras, nas Escolas Profissionais de Agricultura de Abrantes e de Cister e na Escola Profissional Agrícola de Montargil

Cria os cursos de operador agrícola e de técnico de gestão agrícola na Escola Profissional Agrícola de Grândola

Cria os cursos de operador agrícola e de técnico de gestão agrícola na Escola Profissional de Agricultura de Vagos

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de produção e importação diversos bens alimentares enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)

Estabelece o número máximo de apanhadores/mergulhadores e de embarcações autorizados a exercer a actividade de apanha de plantas marinhas na safra de 1992 em várias zonas de apanha

Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1992