Diário da República n.º 110/1993, Série I-A de 1993-05-12

Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais

Torna público ter o embaixador de Portugal em Oslo procedido, em 26 de Janeiro de 1993, ao depósito das cartas de adesão ao Protocolo Que Emenda a Convenção de Oslo

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, como depositário, comunicado ter o Governo da Eslovénia notificado, a 3 de Novembro de 1992, a sucessão respeitante à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais

Torna público ter a Polónia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 19 de Março de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid, em 21 de Maio de 1980

Torna público ter a Parte Espanhola denunciado, no dia 25 de Março de 1993, o Convénio Postal, por troca de notas, entre os Governos Português e Espanhol, de 1 de Maio de 1959

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/40/CEE, do Conselho, de 19 de Maio, relativa às medidas de luta contra a gripe aviária

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 88/661/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/35/CEE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa às regras de controlo e às medidas de luta contra a peste equina

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e sua colocação no mercado

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/495/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos problemas sanitários inerentes à produção e colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação

Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância