Diário da República n.º 110/1996, Série I-A de 1996-05-11

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola Relativo à Instalação e Funcionamento do Instituto Nacional de Estudos Judiciários, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995

Aprova o Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo em 10 de Abril de 1995

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Moçambique sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço

Aprova o Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995

Procede à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1996, do prazo de vigência do regime de instalação das administrações regionais de saúde