Diário da República n.º 110/1998, Série I-B de 1998-05-13

Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços os serviços prestados pelos médicos

Aprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades

Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional (Secretaria-Geral e Gabinete Técnico)

Aprova o modelo de colar dos juízes conselheiros do Tribunal de Contas e dos procuradores-gerais-adjuntos neste Tribunal