Diário da República n.º 110/1999, Série I-A de 1999-05-12

Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções

Publicação no Boletim Oficial de Macau

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Albânia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e Respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 11 de Setembro de 1998

Aprova o Convénio entre o Governo de Portugal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento com o Propósito de Estabelecer Um Fundo Português de Cooperação Técnica, assinado em Washington, em 5 de Outubro de 1998

Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1999