Diário da República n.º 110/2005, Série I-B de 2005-06-08

Altera a Portaria n.º 382-D/2002, de 9 de Abril, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de São João das Lampas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João das Lampas, município de Sintra

Revoga a Portaria n.º 579/81, de 9 de Julho, que define os tipos comerciais de algumas espécies de pescado congelado semitransformado

Cria a zona de caça municipal de Luzianes Gare (processo n.º 4000-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Luzianes Gare, sitos na freguesia de Luzianes-Gare, município de Odemira

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Herdade da Arrancada a zona de caça associativa da Arrancada (processo n.º 3987-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Bemposta, município de Abrantes

Cria a zona de caça municipal de Tedo e Távora (processo n.º 3985-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para as Juntas de Freguesia de Arcozelo, Baldos, Rua e Vilar, sitos nas freguesias de Arcozelo, Baldos, Rua e Vilar, município de Moimenta da Beira

Altera a Portaria n.º 119/2003, de 1 de Fevereiro, que concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca D. Dinis a zona de caça associativa de Amor, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amor, município de Leiria

Recomenda a criação de um plano integrado de gestão dos resíduos da Assembleia e de todas as suas delegações

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que proceda às diligências necessárias junto da Empresa de Electricidade dos Açores, S. A., para que proceda ao abastecimento de energia eléctrica, através da rede de fornecimento pública de São Jorge, à Fajã de São João

Resolve alertar e recomendar à Assembleia da República e ao seu Presidente para que não admitam à discussão, por manifestamente inconstitucional, quaisquer projectos de diploma que versem sobre matéria estatutária ou eleitoral da Região Autónoma da Madeira, para além daqueles que foram legitimamente aprovados pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira